Alteração das alíquotas do ICMS no Paraná – Lei 21.308/2022

Resumo da alteração das alíquotas:

I – Alíquota de 17% – saídas internas destinadas à consumidor final:

a) água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) – A partir de 01/03/2023

b) artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14) – A partir de 01/03/2023

c) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) – A partir de 01/03/2023

d) produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99) – A partir de 01/03/2023

II – Alíquota de 18%:

a) nas prestações de serviço de comunicação – Desde 23/06/2022

b) energia elétrica destinada à eletriﬁcação rural – Desde 23/06/2022

c) energia elétrica, exceto a destinada à eletriﬁcação rural – Desde 23/06/2022

d) gasolina, exceto para aviação – Desde 23/06/2022

e) álcool anidro para ﬁns combustíveis – Desde 23/06/2022

f) gás natural – Desde 23/06/2022

III – Alíquota de 19% (dezenove por cento):

Nas operações com os demais bens e mercadorias – Regra Geral – A partir de 01/03/2022

IV – Alíquota de 20% (dezenove por cento):

Águas gaseiﬁcadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) – A partir de 01/03/2022

Confira abaixo a Lei na íntegra.

LEI N° 21.308, 13 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 13.12.2022)

Altera a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do ICMS, para introduzir as modiﬁcações decorrentes da publicação da Emenda Constitucional Federal n° 123, de 14 de julho de 2022, e da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dar outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Acrescenta a alínea “q” ao inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

q) etanol hidratado combustível – EHC.

Art. 2° Acrescenta o inciso II-A ao caput do art. 14 da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

II-A – alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseiﬁcadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02).

Art. 3° O caput do inciso V do caput do art. 14 da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

V – alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com:

Art. 4° O inciso VI do caput do art. 14 da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – alíquota de 18% (dezoito por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:

a) energia elétrica destinada à eletriﬁcação rural;

b) energia elétrica, exceto a destinada à eletriﬁcação rural;

c) gasolina, exceto para aviação;

d) álcool anidro para ﬁns combustíveis;

e) gás natural.

Art. 5° Acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 14 da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

VIII – alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias.

Art. 6° Os incisos I, II, VII e VIII do § 9° do art. 14 da Lei n° 11.580, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) – 17% (dezessete por cento);

II – artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14) – 17% (dezessete por cento);

(…)

VII – águas gaseiﬁcadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) – 18% (dezoito por cento);

VIII – produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99) – 17% (dezessete por cento);

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 15 de julho de 2022, em relação ao art. 1° desta Lei;

II – a partir de 23 de junho de 2022, em relação aos arts. 3°, 4° e 8° desta Lei;

III – a partir da data da publicação, em relação aos arts. 2°, 5°, 6°, e 7° desta Lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal.

Art. 8° Revoga os seguintes dispositivos da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a partir de 23 de junho de 2022:

I – a alínea “d” do inciso III e as alíneas “a”, “e” e “f” do inciso V, ambos do caput do art. 14;

II – os incisos V, XI e XII do § 9° do art. 14;

III – os incisos V, XI e XII do caput do art. 14A.

Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2022.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil